Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Restituição de valores. A antecipação do depósito do valor residual garantido caracteriza caução contratual e não antecipação de opção de compra, não desnaturando o contrato de «leasing financeiro, o que impossibilita a ordem de devolução de referida quantia. Sentença mantida. Recurso improvido.