Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Alegação de que houve quitação total das indenizações quando dos recebimentos na esfera administrativa. Desacolhimento. O recibo passado pelo segurado quando do recebimento administrativo referente à indenização do seguro obrigatório (DPVAT) paga em desacordo com os valores estipulados na legislação pertinente, ainda que sem qualquer ressalva, não tem o efeito de liberar a seguradora da obrigação legal, a não ser pelo valor nele descrito, podendo o segurado promover a cobrança judicial de eventual diferença. Recurso parcialmente provido.