Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Valor da indenização. Vinculação ao salário mínimo. Admissibilidade. Não há qualquer irregularidade na vinculação da indenização decorrente do seguro obrigatório ao salário mínimo, a teor do que estabelece o Lei 6194/1974, art. 3º que não foi revogado pelas Leis federais 6205/75 e 6423/77. Recurso parcialmente provido.