Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade ativa dos filhos da vítima para buscar o recebimento de diferenças de indenização, nos termos do Lei 6194/1974, art. 4º. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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