Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Vinculação do valor da indenização ao salário mínimo. Legitimidade. Não há qualquer irregularidade na vinculação da indenização decorrente do seguro obrigatório ao salário mínimo, a teor do que estabelece o Lei 6194/1974, art. 3º, que não foi revogado pelas Leis federais ns. 6205/75 e 6423/77. Sentença mantida. Recursos improvidos.