Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Duplicata simulada. Descaracterização. Venda de mercadorias efetivamente realizada. Título de crédito emitido com a correspondente causa legal. Produtos não entregues. Posterior inadimplemento da obrigação contratual. Ilícito civil que não se confunde com o criminal. Elementares do tipo. Ausência. Responsabilidade criminal do agente que não subsiste. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.