Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Direito de permanência assegurado à ex-empregados aposentados no plano de saúde coletivo da empresa nas mesmas condições quando da vigência do contrato de trabalho. Manutenção do pagamento integral do prêmio. Valor das mensalidades. Fixação pelo magistrado englobando tanto a cota patronal quanto a parte do empregado. Pretensão da empresa de adoção do «quantum da contribuição segundo o redesenho de valores. Descabimento. Prejudicialidade aos aposentados. Recurso não provido.