Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução em face da Fazenda Pública. Determinação da juntada de planilhas contendo os valores devidos em razão do julgado. Admissibilidade. Requisito imprescindível para a definição da liquidez e certeza do cálculo relativo à obrigação de fazer. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.