Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Requerimento do Ministério Público para estabelecimento de delimitação de reserva legal, nos moldes do artigo 16, § 2º, do Código Florestal. Inadmissibilidade. Correlação com a ação ajuizada. Ausência. Questão posta em juízo que se limita a declaração de domínio do imóvel. Decisão que acolheu manifestação do Ministério Público reformada. Recurso provido.