Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços de advogado. Levantamento da quantia depositada nos autos. Determinação de devolução. Processo de execução extinto. Ordem que importa ato de caráter administrativo, mas não jurisdicional, e como tal ineficaz. Necessidade de utilização de medida judicial autônoma pela parte que se diz prejudicada. Recurso provido.