Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Deferimento em favor do arrematante da carta de arrematação, bem como do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Insurgência, todavia, contra o indeferimento a expedição de ofício ao Município para exercer o seu direito de preferência sobre o produto da arrematação. Consideração de que, por haver constado do edital de praça a existência de dívidas por IPTU, que seriam suportadas pelo adquirente, por elas responde o arrematante. Invalidade. Aquisição originária de propriedade por meio de venda em hasta pública. Créditos tributários anteriores sub-rogam-se no produto da arrematação. CTN, art. 130, parágrafo único. Transmissão livre de encargo ou responsabilidade tributária. Determinação. Recurso provido para este fim.