Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3011.4200

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação de reconhecimento de falsidade de documento c.c. pedido de reparação de danos. Fraude na alienação de ações da Telebrás. Responsabilidade da corretora caracterizada. Aplicação do artigo 11, III, da Resolução 1655/89, do Conselho Monetário Nacional. Agravo retido não conhecido, provido em parte o apelo do autor.

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