Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limitação de juros a 12% ao ano. Descabimento. Aplicação da Súmula 596 e da Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de abusividade, ante o proclamado pela Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes rejeitados.
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