Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Fraude no medidor constatada e admitida pelo consumidor. Pagamento devido. Quantificação do valor devido atrelada ao consumo médio. Necessidade. Recurso provido em parte.
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