Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Arrendamento mercantil. Bens objetos da avença que foram furtados quando ainda perdurava a relação contratual entre as partes. Perda do objeto do pacto que impõe a sua resolução. Impossibilidade de se atribuir à arrendatária a obrigação de arcar com o pagamento das parcelas referentes a período posterior à ocorrência do sinistro. Contratação de seguro dos bens que leva a crer que a arrendadora percebeu indenização securitária ante o furto dos equipamentos segurados. Desfazimento do contrato que faz necessária a devolução do VRG pago antecipadamente, eis que este não integra o patrimônio do arrendador. Recurso desprovido.