Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Contrato. Financiamento imobiliário. Admissibilidade da excussão do bem entregue em garantia hipotecária. Hipótese em que os artigos 31 a 38, contemplados no Decreto-Lei 70/66, foram recepcionados pela atual Constituição Federal, não afrontando qualquer dos seus princípios. Extinção do processo afastada. Recurso provido, com condenação por litigância de má-fé.