Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Proposta de reserva de lote com imposição de pagamento de entrada. Pagamento não previsto no contrato-padrão depositado pelo loteador no Cartório de Registro de Imóveis. Irregularidade. Inexistência. Valor de entrada devido. Improcedência da ação de repetição de indébito. Recurso provido.
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