Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Leilão. Aparente regularidade. Carta de arrematação expedida. Cópia da ata e do recibo juntados aos autos. Alegada inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66 já afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Ação de anulação do leilão extrajudicial julgada improcedente. Pendência de recurso. Irrelevância. Prosseguimento do feito de origem. Cumprimento do mandado de imissão na posse. Necessidade. Improcedência dos embargos de terceiro. Recurso provido.