Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Manifestação do Juiz «a quo por duas vezes sobre o mesmo pedido. Nulidade. Inocorrência. Ausência de informação nos autos de que a primeira sentença tenha transitado em julgado. Interpretação da segunda manifestação do magistrado como uma «decisão de retratação, prevista no CPP, art. 589. Razoabilidade. Preliminar afastada.