Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Acordo celebrado entre as partes protocolado antes da publicação da sentença. Valor acordado inferior ao fixado na sentença, que acabou invalidada. Pagamento integralmente realizado. Inexistência da prática de ato ilícito pelas advogadas no acordo firmado em valor inferior ao supostamente devido na sentença. Demonstração de que as rés agiram de acordo com o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil e também com os poderes que lhes foram outorgados pela autora. Ausência de prova do prejuízo de ordem material ou moral. Recurso das rés provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.