Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3012.1200

1 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (planos verão, collor I e II). Depósito não efetuado pelo banco captador quando da intimação. Não cumprimento espontâneo do julgado. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Admissibilidade. Recurso conhecido em parte e nela não provido.

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