Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade da cobrança. Irregularidades na medição do consumo. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento. Lavratura de forma unilateral do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Arbitrariedade da cobrança. Interrupção do serviço de fornecimento. Inadmissibilidade. Ação procedente. Recurso não provido.