Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandando de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital tendo a impetrante se classificado em primeiro lugar. Edital que não menciona a reserva da discricionariedade da administração pública para a nomeação dos candidatos aprovados. Direito líquido e certo a nomeação e posse do cargo. Segurança concedida. Recursos desprovidos.