Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretendida alteração de contrato social junto a JUCESP sem cumprimento das exigências legais impostas. Certidão negativa de débito. Desnecessidade. Exigência que caracterizaria cobrança transversa inexistente no ordenamento jurídico. Aplicação da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos ao Órgão Especial para apreciação da matéria constitucional.