Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Mandado de segurança impetrado por policial militar reformado contra o Sr. Governador do Estado, pela aplicação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41/03. Inadmissibilidade. Autoridade não enquadrada como legitimamente responsável pelo ato administrativo atacado. Observância. Responsabilidade do postulante pelo direcionamento adequado da demanda, vedada ao Poder Judiciário a indicação do caminho pertinente. Existência. Extinção decretada, sem análise do mérito.