Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de São Carlos. Contrato para execução de reforma de estádio municipal mediante carta convite, seguido de aditamento que devia ser objeto de nova licitação. Insurgência do co-réu, contra o recebimento da inicial. Alegação de inexistência de dolo. Desacolhimento. Validade do recebimento do feito para apuração da conduta do recorrente e dos demais ocupantes do polo passivo. Agravo retido reiterado e desprovido.