Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato para execução de reforma de estádio municipal mediante carta convite, seguido de aditamento que devia ser objeto de nova licitação. Ilegalidade do ato. Inconfundibilidade, todavia, com ato de improbidade administrativa. Inexistência de prejuízo ao erário; inexistência de demonstração de dolo ou culpa dos administradores públicos. Ausência de comprovação no sentido de que a empresa e o sócio obraram de má-fé para consecução de benesses do contrato e do aditamento. Serviços que foram efetuados, não havendo prova de que não eram necessários. Não incidência das sanções do Lei 8429/1992, art. 12. Acolhimento, no acórdão, da crítica à Lei de improbidade administrativa, quanto à ausência de distinção referente às condutas que mereciam tratamento segundo o nível de gravidade de cada uma. Ação, assim, improcedente. Recursos providos para este fim.