Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta-corrente bancária. Imposição incompatível com ação cautelar exibitória. Sanção pecuniária pertinente quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, ou de entrega de coisa. Descabimento em cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, é possível a busca e apreensão. Súmula 372/STJ. Recurso parcialmente conhecido e provido, na parte conhecida.