Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Revisão anual de vencimentos de que trata o CF/88, art. 37, inciso X/88, na redação da Emenda Constitucional 19/98. Alegação de mora do Executivo Estadual quanto à edição da lei específica, necessária à aludida revisão, a gerar direito à indenização que se materializaria em reajuste pelos índices do IGPM. Inviabilidade. Necessidade de lei específica cuja iniciativa deve ser do Poder Executivo. Mora deste ultimo, ademais, ja reconhecida pelo Pretótio Excelso em julgamento de Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2492), que não supõe prazo para a adoção das providências necessárias. Recursos, oficial e voluntário, providos para julgar a ação improcedente.