Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade elevada da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Impossibilidade de desclassificação para uso de entorpecentes. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado. Inaplicabilidade do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Inocorrência de «bis in idem. Regime fechado único possível. Recurso improvido.