Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de autorização de exercício regular das atividades inerentes à profissão de despachante documentalista e amplo acesso ao sistema GEVER. Sistema instituído e disciplinado pelo DETRAN. Poder de polícia administrativa. Inexistência de ilegalidade. Violação a direito líquido e certo não verificada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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