Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Instauração do incidente. Desnecessidade. Inexistência de dúvida sobre a higidez mental, autocontrole ou capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato. Preliminar rejeitada.
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