Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Antecipação de tutela. Anulatória. Imposto ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Prestação de serviços. Linha Inteligente Detecta, atendimento simultâneo e transferência de chamadas, entre outros. Cobrança. Ajuizamento contra a Fazenda, objetivando desconstituir o débito fiscal. Concessão da antecipação da tutela, presentes seus requisitos, suspensa a exigibilidade do referido artigo 273, I e II, e artigo 151, inciso V, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 104/2001. Recurso desprovido.