Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida de segurança. Internação. Prorrogação da medida determinada por mais um ano e colocação do sentenciado em programa de desinternação progressiva. Laudos divergentes. Temeridade da permissão da desinternação progressiva, neste momento. Decisão cassada. Retorno do sentenciado ao regime da efetiva internação. Recurso ministerial provido.
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