Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consórcio. Bem móvel. Desistência do consorciado. Ação visando à restituição imediata dos valores pagos pelo desistente, à administradora e sem nenhum desconto. Descabimento. Necessidade de aguardar a contemplação, que se dará exclusivamente por sorteio, em igualdade de condições com os consorciados ativos no grupo, devendo ser deduzidos, os valores pagos a título de multa por prejuízos ao grupo, taxa de administração e prêmios de seguro. Adequação do contrato aos ditames da Lei 11795/08. Recurso parcialmente provido.