Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Servidores aposentados e pensionistas. CF/88, art. 40, § 18 e Lei Complementar 954/03. Devolução de contribuição previdenciária indevidamente descontada. Admissibilidade. Impossibilidade de soma dos benefícios (aposentadoria e pensão) para cálculo do desconto previdenciário. Institutos de origens diversas, com instituidores diferentes. Alteração, apenas, do percentual dos juros moratórios para adequação ao disposto no CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.