Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3013.7500

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de outras provas. Matérias questionadas de direito ou verificáveis por simples análise dos documentos acostados aos autos. Manifesta a impropriedade das provas requeridas, autorizado está o Juiz a fazer, no tempo oportuno, o pronto julgamento, conhecendo do pedido, sem realizar a dilação probatória. Sentença mantida. Recurso improvido.

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