Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Embargo de obra pública. Município de Porto Feliz. Impetração para afastar suspensão do embargo e realizar sondagem do solo, por meio de ensaio de percussão. Pretensão de futura construção de um presídio. Embargo municipal que objetiva impedir a construção deste estabelecimento. Estudo geológico que não caracteriza o início da obra, sendo prescindível, neste momento, a licença para construir exigida pelo artigo 7º da Lei Municipal 1893/60. Contratação de empresa que recomenda a realização da sondagem. Verificação de inexistência de qualquer dano que os estudos geológicos possam causar ao terreno, à Municipalidade ou à população de um modo em geral. Verificação da presença do 'fumus boni juris' e do 'periculum in mora'. Necessidade da suspensão do embargo para a execução do estudo. Liminar concedida. Recurso da Fazenda Estadual provido para este fim.