Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declaração de pobreza. Presunção de veracidade «juris tantum. Inexistência de prova contrária ao alegado. Revogação do benefício. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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