Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Seguradora é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Pertence ela ao «pool de seguradoras. Ação que busca indenização por morte causada por veículo automotor pode ser voltada contra qualquer das seguradoras integrantes consórcio. Fato do acidente de trânsito ter sido causado por microônibus não impede a cobrança da indenização da forma como foi ajuizada. Automotor, seja qual for, causando acidente de trânsito tem ele seu seguro obrigatório devidamente recolhido a uma das seguradoras do «pool. Inocorrência de ilegitimidade passiva da segurada. Preliminares afastadas.