Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Absolvição na esfera criminal. Irrelevância. Ausência de vinculação de resultado na esfera civil. Bom comportamento social do réu que não afasta a prova e sua responsabilização. Indenização devida. Valor fixado que não comporta redução e nem majoração. Incidência dos juros a partir do evento danoso. Recurso do réu não provido e ministerial provido em parte.