Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Requisitos. Recolhimento no valor referente a 5% sobre o valor da causa, a título de multa. CPC/1973, art. 488, inciso II. Requisito indispensável para o processamento da ação. Depósito não efetuado. Autor intimado diversas vezes para esse fim. Não cumprimento do comando judicial. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado em desídia. Inicial indeferida. Extinção do processo, com fundamento nos artigos 267, inciso I e 490, inciso II, do Diploma legal supracitado.