Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de expropriação do bem penhorado. Alienação por iniciativa particular. Indeferimento de proposta de compra e venda de imóvel constrito por valor inferior à avaliação. Admissibilidade. Divulgação publicitária inadequada. Descabimento. Fiscalização a cargo do Poder Judiciário. Inobservância do Provimento 1496/08 do Conselho Superior da Magistratura. Descabimento. Recurso improvido.