Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Determinação para restabelecimento do serviço de telefonia móvel. Atraso de noventa e três dias. Descumprimento da obrigação sob a alegação de impossibilidade no cumprimento porque o número da linha foi habilitado em nome de terceiro em face do inadimplemento do autor e consequente cancelamento do uso do direito da linha. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Renitência, entretanto, em dar cabo à medida. Elevação da multa diária ou exigência por prazo indeterminado. Impossibilidade. Manutenção do valor estabelecido, sendo que esta quantia refere-se ao montante da «astreintes e perdas e danos pelo descumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido.