Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso bem como condenação por concorrência desleal. Inadmissibilidade. Uso do nome que não caracteriza ilícito. Registro no INPI em data anterior pelas rés, na classe específica. Não caracterização como marca notoriamente reconhecida. Ausência de prejuízo ao consumidor. Ação improcedente. Recurso não provido.
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