Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Ausência de cumprimento voluntário do título judicial. Insurgência sob o fundamento de que é indevida a sua condenação ao pagamento de multa, uma vez que não foi intimada para o pagamento do débito, bem como pelo fato da matéria estar pendente de julgamento pelos Tribunais Superiores. Desacolhimento. Artigo que deve ser interpretado em consonância com a nova sistemática do Código de Processo Civil. Penalidade processual que incide a partir do momento em que a sentença pode ser executada, definitiva ou provisoriamente. Recurso não provido.