Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Prescrição ânua. Aplicação do Decreto-Lei 116/1967, art. 8º. Inaplicabilidade da Lei 9611/98, não sendo a autora operadora de transporte multimodal. Prazo prescricional de um ano contado a partir da efetiva devolução do contêiner vazio. Recurso improvido.
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