Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Violação no medidor. Constatação. Cobrança da diferença apurada. Notificação prévia do consumidor. Inadimplemento do usuário. Corte no fornecimento. Possibilidade. Direito líquido e certo. Ausência. Recurso improvido.
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