Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Repetição do indébito. Liminar concedida. Valor arbitrado a título de «astreintes que não se mostra desproporcional. Sanção pecuniária que visa compelir a parte a cumprir a obrigação da forma como determinada. Excesso não configurado. Recurso improvido.
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