Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Exibição de documentos. Estabelecimento na sentença de obrigação de fazer, com cominação de multa diária pelo descumprimento. Admissibilidade. Instituição bancária que não apelou tempestivamente sendo que a sentença transitou em julgado. Impossibilidade de alteração do julgado na fase de execução. Multa devida pelo descumprimento, a partir da data da intimação pessoal do devedor. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação